Execução fiscal. ICMS. Produto que não se enquadra na definição de mercadoria.

sobre operação da empresa que utiliza parte da produção para consumo próprio (autoconsumó). Saída meramente física, sem relevância econômica e jurídica.

Lei nº 11.345, de 14/09/06

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.

Contratação de ex-presidiário pode ter incentivo fiscal

Objetivo é reduzir a resistência aos egressos do sistema presidiário no mercado de trabalho

Empresa devedora tem direito a obter nota fiscal

Condicionar a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à quitação de débitos fiscais é considerado meio coercitivo ilegal e ofende o direito líquido e certo do comerciante que pleiteia tais documentos.

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.

Questionada lei catarinense sobre política voltada a vítimas de queimaduras

A lei estadual prevê assistência médica e educacional especializada, programa de reinserção social

TST participará de Jornada sobre Trabalho Escravo da OIT

A coordenadora do Programa contra o Trabalho Escravo das Organização Internacional do Trabalho (OIT

Dilma envia ao Congresso projeto de desoneração fiscal

Texto, originalmente apresentado como medida provisória, foi rejeitado pelo presidente do Senado

Com adesão ao programa de empoderamento feminino da ONU (WEPs), Andersen Ballão Advocacia fomenta igualdade de gênero

ABA é o primeiro escritório de advocacia signatário em Curitiba.

Ministério Público pode recorrer em processo no qual oficiou como fiscal de lei

real, ele prevalece sobre o particular, quer seja do investigante ou do investigado.

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal

repetitivo (Lei n. 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.

Tributário e processual civil. Ação cautelar. Débito fiscal.

Caução real como garantia da dívida. Expedição de certidão.

Medida Provisória nº 472, de 15 de Dezembro de 2009

Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por

Considerações sobre a Teoria Geral da Privatização

aos ideais estatistas mais tradicionais e às visões sobre o mundo privado. Há um publicismo em

Tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

Continuidade da execução. Impossibilidade.

Execução Fiscal (IPTU). Contribuinte não localizado. Citação por edital.

Tributário. Execução fiscal. Art. 174 do CTN. Prescrição.

Ocorrência. Súmula 106 do STJ. Inaplicabilidade.